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0 artigos - 0.00€EQUIPAMENTOSROUPA CASUALACESSÓRIOS1.TERMOS E CONDIÇÕES
As presentes condições gerais de contratação são aplicáveis a todas as transações comerciais realizadas no website https://www.fmbdesporto.pt/, domínio de que é titular Ana Durães Unipessoal LDA e legítimo proprietário da loja online Ana Durães Unipessoal LDA, com sede em Rua Professor António de Sousa Barroso n.º32, o qual se dedica Comércio , Importação e Exportação de Artigos de Vestuário, Acessórios de Moda e de Artigos Têxteis .
Às transações comerciais realizadas por meio do website é aplicável a legislação portuguesa em vigor.
O sistema, criado desta maneira, pressupõe um processo ativo por parte do cliente, que é um utilizador da internet, com um endereço de e-mail válido e funcional, um indivíduo ou o representante de uma entidade jurídica, seja profissional ou particular, com os recursos necessários para usar o serviço.
Estas condições gerais sobre as vendas online são a base da relação comercial entre a Ana Durães Unipessoal LDA. e os seus clientes, no âmbito de um sistema de vendas à distância, e as duas partes aceitam-nas sem reservas. Antes de fazer uma encomenda de produtos, o cliente declara que está plenamente ciente das seguintes disposições de forma expressa e que irrevogavelmente aceita os termos descritos abaixo.
2. DEFINIÇÕES
●Website – O site: que pode ser acedido através do endereço: https://www.fmbdesporto.pt/ em que a Ana Durães Unipessoal LDA , disponibiliza produtos para compra por parte do comprador.
●Comprador – Cliente: a pessoa física ou representante de uma entidade jurídica, profissional ou privada, que compra um ou mais produtos disponibilizados para venda pela empresa Ana Durães Unipessoal LDA através do Website.
●Vendedor – a empresa pelo seu representante legal, com o qual o Cliente celebra um contrato de venda à distância.
●Partes: o Comprador e o vendedor.
●Encomenda: A ordem de compra, no site, para um ou mais produtos.
3. SUJEITO
O objetivo destas condições gerais é estabelecer as condições de compra que o Cliente subscreve, sem reservas, pela utilização do website, a fim de escolher um ou mais produtos selecionados e exibidos pelo fornecedor, para prosseguir com a compra e obter a entrega no local da sua escolha.
As nossas ofertas são direcionadas a clientes particulares, entidades, pessoas físicas ou jurídicas, para uso próprio.
4. ENCOMENDA
4.1. Dados do utilizador
De forma a estabelecer uma relação comercial com Ana Durães Unipessoal LDA no nosso website, o cliente pode criar uma conta de utilizador, devendo, para efeito, introduzir um ID (email válido) e uma palavra passe. O ID do utilizador e a palavra passe são prova de identidade do cliente e comprometem-no com quaisquer pedidos feitos. O cliente compromete-se a guardar de forma confidencial e com o máximo cuidado as suas passwords de acesso ao site. Os dados de acesso do cliente são da sua responsabilidade e responsabilizam-no pelas consequências que podem resultar de qualquer uso por terceiros, de forma indevida e/ou sem o seu conhecimento.
O cliente compromete-se sempre a facultar informação fidedigna sobre os dados solicitados no formulário de registo do utilizador e a mantê-los sempre atualizados.
Caso o cliente se esqueça dos dados de acesso ou se desconfiar que estes se tornaram conhecidos por um terceiro, o site permite ao cliente modificar a palavra passe a qualquer momento.
É da responsabilidade do cliente verificar cuidadosamente a informação que fornece e os produtos que são objeto da sua encomenda, antes de confirmar a compra.
O sistema de processamento de encomenda permite rever a encomenda a fim de alterar ou corrigir eventuais erros antes de confirmar a respetiva compra. A Ana Durães Unipessoal LDA não pode ser responsabilizada por erros por parte do Cliente.
No caso de venda ou comercialização de produtos disponibilizados pela Ana Durães Unipessoal LDA , para a qual seja necessário que o comprador possua uma determinada idade, segundo a legislação em vigor do seu país de origem, o comprador terá de confirmar que cumpre este requisito para poder formalizar a compra.
4.2. Confirmação da encomenda
Fazer uma encomenda representa a aceitação do preço, as características dos produtos apresentados no site e as condições de entrega.
O cliente efetua uma encomenda ao adicionar ao seu "carrinho de compras" os artigos que deseja adquirir e seguir os passos do processo de compra definidos no website. Ao terminar este processo, o pedido é enviado por via telemática a Ana Durães Unipessoal LDA. Se o cliente concretizar o seu pedido ao clicar "Comprar", receberá uma confirmação via e-mail a título informativo de que o seu pedido foi recebido.
4.3. Rejeição de uma encomenda pela Ana Durães Unipessoal LDA
A Ana Durães Unipessoal LDA tem o direito de rejeitar qualquer encomenda por algum motivo legítimo, ou seja, em caso de comprovada dificuldade financeira por parte do comprador – irregularidades de pagamento –, problemas previsíveis que afetam a entrega, pedidos feitos de má-fé, ou mesmo para confirmar a identidade do comprador, solicitando que lhe seja fornecida prova oficial a este respeito.
5. ENTREGAS
A Ana Durães Unipessoal LDA enviará os pedidos aos seus clientes através dos CTT e Transportadora. A data de entrega no domicílio do cliente depende da disponibilidade do produto e da zona de envio, assim como possíveis atrasos por parte da empresa responsável pela entrega.
Cabe ao cliente a decisão do modo de envio da respetiva encomenda, suportando o mesmo os custos inerentes ao mesmo.
6. PREÇOS
Os preços são expressos em euros (incluindo IVA), outros impostos aplicados devem ser pagos pelo Cliente na alfândega de seu país de origem (caso se verifique), salvo disposição em contrário no website.
Como resultado de flutuações nas taxas de câmbio, o ajuste dos custos de transporte, materiais, etc, os preços podem estar sujeitos a alterações, sendo que a Ana Durães Unipessoal LDA reserva o direito de modificar os seus preços sem aviso prévio.
Os clientes localizados fora de Portugal continental devem obter informações sobre direitos de importação ou impostos que possam ser aplicadas às suas encomendas e assumir a responsabilidade completa para efeito de declaração e pagamento.
O preço do produto não inclui os portes de envio, que serão faturados em complemento do preço dos produtos comprados, tendo em consideração o montante da encomenda. Estes portes de envio serão indicados antes da validação definitiva e do pagamento da encomenda por parte do cliente.
Os preços incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável no dia da encomenda e qualquer alteração da taxa aplicável será automaticamente repercutida no preço dos produtos vendidos pela Ana Durães Unipessoal LDA .
7. PAGAMENTO
Ao realizar o pedido, o cliente pode escolher livremente pagar as encomendas por si efectuadas, mediante Transferencias e MB WAY .
Em determinados casos e, para prevenir possíveis fraudes, a Ana Durães Unipessoal LDA reserva-se no direito de solicitar a um cliente uma forma de pagamento específica, no caso de suscitar dúvidas sobre a identidade do comprador.
8. CANCELAMENTO DE VENDA
Se o Cliente deixar de cumprir qualquer uma das suas obrigações, em especial as relativas ao pagamento, a Ana Durães Unipessoal LDA reserva o direito de cancelar automaticamente a venda e recuperar a propriedade dos bens. Quaisquer depósitos possíveis e pagamentos parciais feitos pelo Cliente permanecerão na posse do Fornecedor como compensação inicial, sem prejuízo de quaisquer outros créditos.
9. INCAPACIDADE DE ENTREGAR
Por acordo expresso, todos os eventos de qualquer natureza fora do controle da Ana Durães Unipessoal LDA incluindo circunstâncias excecionais, de força maior, acidentes, greves, decisões oficiais ou paralisações do transporte, que podem atrasar, impedir ou aumentar de forma exorbitante o custo de entrega, representam um motivo para a suspensão ou rescisão da Ana Durães Unipessoal LDA de obrigações, como lhe aprouver, sem qualquer compensação para o Cliente.
A Ana Durães Unipessoal LDA informará o Cliente, por quaisquer meios adequados, da existência de tais eventos e reembolsará o custo da Encomenda não entregue.
10. POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES
A Ana Durães Unipessoal LDA aceita apenas devoluções de artigos, dentro dos prazos legislados e nas condições aplicadas pela marca.
Se pretender fazer a troca de algum artigo, por cor ou tamanho diferente, deverá proceder à devolução do mesmo e posteriormente efetuar nova compra.
A equipa de apoio ao cliente encontra-se ao seu dispor para esclarecimentos de dúvidas em fmb.batista@sapo.pt.
Os custos de envio do artigo no caso de devoluções serão suportados pelo cliente, considerando-se este devidamente informado.
Em caso algum a Ana Durães Unipessoal LDA aceita devoluções enviadas à cobrança (exceto por motivos de falta de qualidade devidamente autorizados).
A Ana Durães Unipessoal LDA não se responsabiliza por atrasos das expedidoras do(s) artigo(s) e custos alfandegários, sendo que os mesmos ficam a cargo do cliente.
10.1. Loja online
De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, nas devoluções realizadas na loja online, o cliente tem 14 dias seguidos, após a receção da encomenda na morada escolhida pelo Cliente, para a poder devolver.
Para proceder a uma devolução é obrigatório o artigo ser entregue na sua perfeita condição (sem ter sido usado, lavado ou que tenha odores), da mesma forma como foi vendido e acompanhado de todo o packaging de envio, proteção higiénica, etiquetas, entre outros.
Não se efetuam devoluções de artigos alterados, lavados, usados ou de alguma forma danificados por mau uso dos mesmos.
Não se efetuam devoluções de artigos que tenham sido confeccionados de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizados por aquele.
Não se efetuam devoluções de meias.
Não se efetuam devoluções de roupa interior.
Não se efetuam devoluções de roupa de banho.
A Ana Durães Unipessoal LDA não se responsabiliza pelo mau uso dos seus artigos.
10.2. Condições para as trocas e devoluções
10.2.1.Trocas:
Se pretender fazer a troca de algum artigo, por cor ou tamanho diferente, deverá proceder à devolução do mesmo e posteriormente efetuar nova compra.
10.2.2.Devoluções:
O cliente pode solicitar a devolução de um artigo, no período em cima mencionado.
Assim que o artigo chegue à posse da Ana Durães Unipessoal LDA e seja verificado o estado e condições do mesmo, entraremos em contacto por email para o informar se a devolução foi aprovada ou não.
Se a devolução for aprovada será reembolsado o valor do artigo referente por meio de transferência bancária para o IBAN indicado pelo comprador.
Se o artigo não se encontrar nas condições em que foi entregue, a Ana Durães Unipessoal LDA não aceita a devolução do artigo e o reenvio daquele fica a cargo do cliente.
Obs: A Ana Durães Unipessoal LDA pode reter o reembolso até ter recebido o(s) artigo(s) uma vez que a aprovação da devolução depende do estado e das condições do(s) mesmo(s). A manifestação de vontade e o envio do artigo têm que respeitar o prazo concedido na Lei.
10.2.2. Procedimento para efetuar as devoluções
Enviar um email para fmb.batista@sapo.pt com a seguinte informação:
– Nome Completo
– Email para o qual quer ser contactado
– Número de telefone
– Morada onde deseja receber o seu novo artigo, se for o caso
– Nome e data de pagamento
– Referência da encomenda
– IBAN para o qual pretende que o reembolso seja realizado
– Motivo da devolução *
l
Nota: Todos os pedidos de devolução têm que ser autorizados por um colaborador.
Enviar o artigo para: Rua Professor António de Sousa Barroso n.º32
4755-439 Remelhe, Portugal
(*opcional)
11. DEFEITOS
Se um artigo que comprou na nossa loja online tem defeito, pedimos, desde já, as nossas sinceras desculpas.
A Ana Durães Unipessoal LDA não se responsabiliza pela má utilização dos artigos.
No caso de defeitos de fabrico pede-se ao cliente que envie um email para fmb.batista@sapo.pt com a seguinte informação:
– Nome Completo
– Email para o qual quer ser contatado
– Número de telefone
– Referência da encomenda
– Nome e tamanho do artigo
– Descrição do defeito
– Fotografias explícitas
As fotografias e a descrição do defeito vão ser analisadas pela equipa de controlo de qualidade.
Se efetivamente se verificar um defeito de fabrico, a equipa de Apoio ao Cliente entrará em contacto com o cliente, para que seja feito o envio do artigo para as nossas instalações (sem custos associados).
Após receção do artigo, o defeito será novamente analisado pela nossa equipa.
Caso se confirme ser um defeito de fabrico, a equipa de Apoio ao Cliente irá informar o prazo estimado para o arranjo/entrega de novo produto.
No caso de se confirmar não ser um defeito de fabrico mas mau uso do artigo pelo cliente, a Ana Durães Unipessoal LDA não procede ao arranjo e o envio de volta do artigo em questão fica a cargo do cliente.
12. PRODUTOS E INFORMAÇÃO WEB
Os produtos que aparecem no site estão em conformidade com a legislação Portuguesa atual e com as normas aplicáveis em Portugal. Se não for este o caso, o produto em falta será removido do website, logo que possível.
Nota: As cores dos produtos poderão sofrer variações e não serem exatas, uma vez que dependem do monitor e tecnologia utilizada por cada usuário. A Ana Durães Unipessoal LDA não se responsabiliza pela inexatidão resultante do enunciado em cima.
Informações sobre a disponibilidade do produto são fornecidas quando o Comprador coloca a sua encomenda. Pode haver erros ou modificações em casos excecionais, especificamente, no caso de pedidos simultâneos para o mesmo produto a partir de um número maior de compradores. No caso de um produto não estar disponível depois de uma encomenda ser colocada, o fornecedor informará o Comprador por e-mail ou telefone, o mais rapidamente possível, e oferecerá uma série de soluções:
- Ou adiar a entrega, enquanto espera para o abastecimento deste produto, sempre que tal seja possível;
- ou solicitar outro produto que apareça no site como um substituto;
- ou cancelar o pedido.
Se o Comprador optar por cancelar o pedido, o custo será reembolsado no prazo máximo de 15 dias a partir da data de pagamento. A Ana Durães Unipessoal LDA reserva o direito de modificar a oferta comercial do website (modificações sobre produtos, preços, promoções e outras condições comerciais e de serviço) em qualquer momento, ainda que as referidas modificações não sejam aplicadas a vendas já realizadas.
A Ana Durães Unipessoal LDA esforça-se diariamente para dar a informação de forma veraz e sem erros tipográficos. Se num dado momento ocorrer um erro deste género, alheio à vontade da Ana Durães Unipessoal LDA proceder-se-á, de imediato, à sua correção. Se existir um erro tipográfico em algum dos preços referidos e algum cliente tiver tomado uma decisão de compra baseada nesse erro Ana Durães Unipessoal LDA comunicará ao cliente o referido erro e o cliente terá direito a rescindir a sua compra, sem nenhum custo para a sua parte.
Os conteúdos do website poderão, em algumas ocasiões, mostrar informação temporária sobre a natureza de alguns produtos. No caso da informação facilitada ao cliente não corresponder às características do produto, o cliente terá direito a anular a sua compra, sem nenhum custo. A Ana Durães Unipessoal LDA não é responsável, nem direta nem indiretamente, por nenhuma das informações, conteúdos, afirmações e expressões que contenham os produtos comercializados pela Ana Durães Unipessoal LDA. Essa responsabilidade será sempre dos fabricantes ou distribuidores dos referidos produtos. O cliente entende que a Ana Durães Unipessoal LDA é um mero intermediário entre si e o respetivo fabricante ou distribuidor.
13. LEI APLICÁVEL
Os presentes Termos e Condições Gerais estão sujeitos à Lei Portuguesa.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, sendo competente, em regra, o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor.
A Ana Durães Unipessoal LDA dispõe ainda de Livro de Reclamações e Livro de Elogios, que pode ser acedido em https://www.livroreclamacoes.pt/inicio.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Estamos empenhados em proteger os dados pessoais dos nossos clientes.
Assim sendo, assumimos o compromisso de respeitar as regras de proteção de dados pessoais no que respeita aos dados pessoais dos nossos clientes e utilizadores deste site, em todas as situações em que ocorra recolha e tratamento de dados pessoais.
1.O QUE ABRANGE ESTA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS?
Esta Política de Proteção de Dados aplica-se, exclusivamente, à recolha e tratamento de dados pessoais relativamente aos quais somos responsáveis pelo respetivo tratamento, no âmbito dos serviços e produtos disponibilizados aos nossos clientes e utilizadores neste site.
Neste website poderão existir links de acesso a outros websites que nos são alheios. A disponibilização de tais links é efetuada de boa-fé, não sendo da nossa responsabilidade a recolha e tratamento de dados pessoais efetuados através desses websites, nem assumimos qualquer responsabilidade relativamente a tais websites, nomeadamente quanto à respetiva exatidão, credibilidade e funcionalidades disponibilizadas nos mesmos.
2.O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?
Dados pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
É considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social.
3.NO QUE CONSISTE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?
O tratamento de dados pessoais consiste numa operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, através de meios automatizados, ou não, nomeadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação, a difusão, a comparação, a interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
4.QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS?
A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a empresa ou entidade à qual este site se destina, e que determina as finalidades e os meios de tratamento dos mesmos.
Para este efeito, caso o titular dos dados pessoais necessite de entrar em contacto com o responsável pelo tratamento de dados, poderá fazê-lo através dos nossos contactos presentes neste website.
5.QUAIS SÃO OS TIPOS DE DADOS PESSOAIS TRATADOS?
Procedemos ao tratamento dos dados pessoais necessários à prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos, bem como para fins de marketing, tratando dados como o nome, a morada, o número de telefone e o endereço de e-mail, entre outros, exigindo sempre que o detentor desses dados aceite esta Política de Privacidade, consciente que a qualquer momento poderá eliminar ou pedir a sua eliminação bem como alteração dos dados.
Os dados pessoais serão ainda tratados, caso o respetivo titular o tenha autorizado, para efeitos de divulgação de serviços e/ou produtos, no âmbito da nossa newsletter, para uso estritamente interno e jamais serão cedidos a terceiros.
Caso exista consentimento prévio do cliente/utilizador, este poderá ser retirado a qualquer momento, sem que, contudo, a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado seja comprometida.
Como o seu consentimento é imperativo, adoptamos uma posição e meios técnicos para que, não removendo apenas a sua permissão das nossas bases de dados, preferimos eliminar os seus dados por completo, o que acontecerá de imediato e na maioria das vezes de forma automática através dos mecanismos presentes neste site para esse efeito, sem prejuízo dos casos em que seja necessário lhe submeter um serviço ou produto que tenha adquirido neste site. Nesses casos a eliminação será agendada até que esse produto/serviço lhe seja fornecido e/ou enviado.
6.QUANDO E COMO RECOLHEMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?
Esta Política de Privacidade abrange apenas este website pelo que a obtenção dos dados aqui em causa será através do mesmo, quer através da inscrição na nossa newsletter, inscrição na nossa àrea de cliente ou submissão de e-mail usando o formulário existente neste site para esse efeito, sendo sempre obrigatório o consentimento prévio do titular dos dados pessoais.
Caso o titular dos dados pessoais não seja nosso cliente, os respetivos dados pessoais apenas serão tratados quando disponibilizados, designadamente através da subscrição do envio de newsletters, caso em que se aplicarão as regras desta Política de Proteção de Dados.
Os dados pessoais recolhidos podem ser tratados informaticamente e de forma automatizada ou não automatizada, garantindo em todos os casos o estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo armazenados em bases de dados específicas, criadas para o efeito e, em situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foram recolhidos ou dado o consentimento por parte do titular dos dados.
7.QUEM SÃO OS DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS?
Sem prejuízo dos destinatários indicados ao longo desta Política de Privacidade, poderemos comunicar os dados pessoais do cliente/utilizador, com a finalidade do cumprimento de obrigações legais nomeadamente a entidades policiais, judiciais, fiscais e reguladoras.
8.QUAIS AS FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E RESPETIVOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS?
Em geral, os dados pessoais recolhidos têm como fundamento e destinam-se à gestão da relação contratual nos casos de obtenção de produtos ou serviços através deste site e/ou a ações de informação e marketing através das nossas newsletters.
Adicionalmente, os dados pessoais poderão, ainda, ser tratados para efeitos de cumprimento de obrigações legais e para fins de investigação, deteção e repressão de crimes graves.
9.POR QUANTO TEMPO CONSERVAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?
O período de tempo durante o qual os dados pessoais são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.
Efetivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei.
10.QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS ENQUANTO TITULAR?
Enquanto titulares dos dados pessoais, é garantido aos clientes e/ou utilizadores, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e eliminação dos seus dados pessoais (salvo quanto aos dados que são indispensáveis à prestação dos serviços ou ao cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito), o direito de oposição à utilização dos mesmos para fins comerciais e à retirada do consentimento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado ao abrigo desse consentimento, bem como o direito à portabilidade dos dados.
11.COMO PODERÁ ACEDER, RETIFICAR, ATUALIZAR, LIMITAR, APAGAR, OPOR-SE AO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS, OU REMOVER O CONSENTIMENTO?
Sem prejuízo do disposto no RGPD, o titular dos dados pessoais poderá fazê-lo, diretamente ou mediante pedido por escrito, através dos contactos disponibilizados neste website.
12.COMO PODE OPOR-SE À RECEÇÃO DE CONTACTOS PARA FINS DE MARKETING?
Poderemos enviar e-mails informativos conhecidos por newsletters aos nossos utilizadores que se tenham inscrito para tal na nossa newsletter e nos dado o respetivo consentimento. Poderá eliminar o seu contacto através do link para esse efeito existente em todas as newsletters que enviamos ou, entrando em contacto connosco para esse efeito.
13.COMO PODE RECLAMAR?
Sem prejuízo de poder apresentar reclamações diretamente através dos contactos disponibilizados neste website, poderá também reclamar diretamente para a Autoridade de Controlo, que é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.
14.QUAIS AS MEDIDAS ADOTADAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS SEUS DADOS PESSOAIS?
Seguimos os padrões da indústria para proteger os seus detalhes durante a transmissão e, uma vez recebidos, implementamos várias medidas para manter a segurança dos dados pessoais que nos transmitiu.
No entanto, deve estar ciente de que nenhum método de transmissão ou armazenamento eletrônico é 100% seguro. Por isso, na máxima extensão permitida pela lei, não podemos ser responsáveis por quaisquer reclamações, perdas e danos, incluindo, sem limitações, perdas diretas, indiretas, especiais, punitivas, incidentais ou consequenciais ou danos incorridos por si ou qualquer utilizador relacionadas com fraude informática, riscos ou qualquer outra infração ou circunstância em que as suas informações são acedidas ou divulgadas sem a nossa autorização expressa.
15.EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS EXISTE COMUNICAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE DADOS A OUTRAS ENTIDADES?
Em caso algum cedemos os seus dados pessoais obtidos através deste site a terceiros seja com que propósito for.
16.ALTERAÇÕES À NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Reservamos o direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Proteção de Dados Pessoais, devendo os utilizadores deste website visitar esta política de privacidade regularmente para se manterem a par de todas as alterações que venham a ser feitas à mesma.
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RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
A Lei n.º 144/2015 de 08 de setembro, veio transpor a Diretiva 2013/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo.
O referido diploma estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.
1. O QUE SÃO LITÍGIOS DE CONSUMO
São litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços, que respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia (artigo 2.º, n.º 1 da Lei n.º 144/2015).
2. O QUE É A RAL?
A RAL são mecanismos à disposição dos consumidores e das empresas para tentar resolver os litígios de consumo fora dos tribunais, de uma forma mais célere e pouco dispendiosa. A RAL abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem. O processo de RAL inicia-se com uma tentativa de acordo por via da mediação ou da conciliação. No entanto, caso esse acordo não seja alcançado, os intervenientes podem ainda recorrer ao Tribunal Arbitral, através de um processo simples e rápido.
3. O QUE SÃO ENTIDADES RAL?
São entidades independentes, com pessoal especializado, que de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável. Estas entidades estão autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo. As referidas entidades têm de estar inscritas na lista prevista no artigo 17.º da Lei n.º 144/2015.
4. QUEM É RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DA LISTA DE ENTIDADES RAL?
A Direcção-Geral do Consumidor é a autoridade nacional competente para organizar a inscrição e divulgação da lista de entidades RAL.
5. COMO É QUE UMA EMPRESA SABE QUAL É A ENTIDADE RAL QUE DEVE INDICAR AOS SEUS CONSUMIDORES?
O local da celebração do contrato de compra e venda de um bem ou da prestação de serviços, que em regra coincide com o local do estabelecimento, determina o centro de arbitragem competente.
Exemplificando: Uma empresa que tem apenas um ou mais estabelecimentos comerciais num determinado concelho, deverá indicar apenas a entidade RAL que tem competência para dirimir conflitos nesse concelho.
Uma empresa que exerça a sua atividade em todo o território nacional, deverá indicar todas as entidades competentes.
Uma oficina reparadora de veículos, uma empresa seguradora ou uma agência de viagens, devem indicar as entidades especializadas para esses sectores.
6. QUEM ESTÁ OBRIGADO A INFORMAR OS CONSUMIDORES SOBRE AS ENTIDADES RAL?
Todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços, incluindo aqueles que só vendem produtos ou prestam serviços através da Internet, estão obrigados a informar os consumidores sobre as entidades RAL disponíveis ou às que aderiram voluntariamente ou a que se encontram vinculados por força da lei. Só estão excluídos os prestadores de Serviços de Interesse Geral sem contrapartida económica tais como, os serviços sociais prestados pelo estado ou em seu nome, os serviços de saúde e os serviços públicos de ensino complementar ou Superior.
As obrigações que decorrem da Lei n.º 144/2015 aplicam-se, com as devidas adaptações, a todos os setores econômicos não excluídos pela referida lei, incluindo aqueles em que exista já legislação específica que preveja idêntica obrigação.
7. EXISTE ALGUMA IMPOSIÇÃO DE ADESÃO A UMA ENTIDADE RAL?
A presente lei não impõe a adesão a qualquer entidade RAL, estabelecendo apenas um dever de informação sobre as entidades existentes. Mas, existe é o caso da arbitragem necessária para os serviços públicos essenciais, como por exemplo, para a eletricidade, gás, água e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais.
8. COMO É QUE AS EMPRESAS DEVEM PRESTAR ESSAS INFORMAÇÕES?
Estas informações devem ser prestadas de forma clara, compreensível e adequada ao tipo de bem e serviço que é vendido ou prestado (artigo 18.º, n.º 2 da Lei n.º 144/2015).
Assim: No sítio eletrónico dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, caso exista. Nos contratos de compra e venda ou de prestação de serviços entre o fornecedor de bens ou prestador de serviços e o consumidor, quando estes assumam forma escrita ou constituam contratos de adesão.
Não existindo forma escrita, a informação deve ser prestada num outro suporte duradouro, nomeadamente num letreiro afixado na parede ou aposto no balcão de venda ou na fatura entregue ao consumidor.
9. A LEI PREVÊ ALGUM MODELO PADRONIZADO DE INFORMAÇÃO A PRESTAR AOS CONSUMIDORES?
Não.
10. QUEM É RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO A PRESTAR AOS CONSUMIDORES?
Cabe à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e aos reguladores sectoriais nos respetivos domínios, a fiscalização do cumprimento destes deveres, a instrução dos respetivos processos de contraordenação e a decisão desses processos, incluindo a aplicação das coimas e sanções acessórias se necessário.
11. QUAL A CONSEQUÊNCIA DO NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO A PRESTAR AOS CONSUMIDORES?
O incumprimento do dever de informação dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços constitui contraordenação, punível com: coima entre € 500 e € 5.000, quando cometidas por uma pessoa singular ou coima entre € 5.000 e € 25.000, quando cometidas por uma pessoa coletiva.
12. QUANDO SE APLICA ESTE NOVO REGIME?
A Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, entrou em vigor a 23 de Setembro de 2015, sendo que os fornecedores de bens ou prestadores de serviços dispunham de 6 meses, contados a partir dessa data, para se adaptarem a este novo regime. Desta forma, desde 23 de Março de 2016 as empresas devem ter esta informação disponível para os seus consumidores.
Em caso de litígio:
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Telefone: 253617604
Fax: 253617605
E-mail: geral@ciab.pt
http://www.ciab.pt
Lista de entidades: https://www.onvision.pt/centros_arbitragem.pdf
LIVRO DE RECLAMAÇÕES ONLINE
https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/
NOTA: deve ser feita uma ligação direta da opção livro de reclamações presente no site para este link